Criada inicialmente para inibir a velocidade dos veículos em áreas de grande movimentação de pedestres, a lombada eletrônica não cumpre seu papel com eficiência, uma vez que a grande maioria dos aparelhos não detecta a passagem de motos, que isentas de fiscalização não reduzem a velocidade nos locais, colocando em risco a vida desses mesmos pedestres que a lombada deveria proteger.
Começam então as irregularidades já que o equipamento não cumpre seu papel e o Código de Trânsito foi feito para todos os veículos sem exceção. Se você recebeu uma multa de lombada eletrônica as recomendações são parecidas com o artigo anterior
O Que Fazer?
A- Em primeiro lugar, verifique junto ao órgão que emitiu a notificação, a fotografia da infração, que não pode também, em hipótese alguma, dar margem à dúvidas. Verifique se é mesmo o seu carro e não um dublê, como no artigo anterior.
B- Observe na notificação, a data e o horário da infração, dados do veículo como cor, tipo, etc… Procure fatos que comprovem que você ou seu carro não estavam no local naquele horário, como testemunhas ou documentos, notas ou recibos de oficinas, entre outros…
Verifique também se não há um segundo veículo na foto.
C- Caso existam dúvidas quanto à precisão do equipamento, você pode pedir uma cópia do comprovante de aferimento anual, realizado pelo INMETRO ou órgão por ele credenciado que é obrigatório e atesta o bom funcionamento da lombada eletrônica.
D- Volte até o local da infração e verifique a sinalização de velocidade da via que antecede o equipamento.
De acordo com a Resolução 079/98 do CONTRAN, a sinalização deve ser contínua e permanente, mantendo o condutor constantemente informado sobre a velocidade máxima permitida na área. Portanto não pode haver somente uma placa em cima do equipamento, essas placas devem ser instaladas com antecedência, respeitando espaços mínimos de 300 metros uma da outra, devem também ficar do lado direito do sentido de trânsito da via e apresentar total visibilidade.
Lombadas eletrônicas também possuem uma luz intermitente amarela, equipamentos totalmente apagados podem representar deficiência de manutenção.
Caso a sinalização esteja corretamente instalada, verifique se não está pichada, avariada ou encoberta por vegetação que prejudique sua visão.
MODELO
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Local e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do…(nome do Órgão que aplicou a penalidade).
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG nº…,CPF nº…, CNH nº…, residente à rua…, na cidade de…, venho perante Vossa Senhoria, baseado nu Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação exigida). De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via.
Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por conseqüência dos seguintes motivos:
Opção A …O veiculo fotografado não corresponde ao de minha propriedade, apesar do número das placas serem iguais, sendo possivelmente um dublê. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veículo…(detalhes como frisos, cor modelo, etc…). Conforme queixo em anexo, prestada na delegacia… (nome da delegacia), já deixo protocolado nesta JARI, a possível existência de novas infrações, que não serão de minha responsabilidade.
Opção B …A fotografia deixa dúvidas quanto à verdadeira responsabilidade pela infração, uma vez que existe um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.
Opção C …O local, data e/ou o horário da referida infração não estão corretos, uma vez que neste horário me encontrava…(indique onde e o que estava fazendo; apresentando algum tipo de comprovação, como documentos ou testemunhas). Tal fato coloca em dúvida a precisão e o correto funcionamento deste equipamento, que poderia estar recebendo uma manutenção inadequada, punindo irregularmente os condutores. Portanto, solicito a averiguação do termo de aferimento dessa lombada, emitido pelo INMETRO.
Opção D …Tais equipamentos apresentam constantes defeitos, encontrando-se praticamente sem manutenção periódica, sendo que a luz amarela de sinalização intermitente encontrava-se apagada, comprometendo todo o equipamento. Nem mesmo o marcador de velocidade estava funcionando.
Opção E …A sinalização obrigatória referente a velocidade da viu não está corretamente instalada, dentro das normas do CONTBAN, através da Resolução 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total à segurança e aos direitos do cidadão. Deve-se ressaltar o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação.
Opção F …A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao DETBAN. (Pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias). Protesto pelo cumprimento das etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.
Opção G …O equipamento não realiza sua função de forma satisfatória, uma vez que não tem capacidade de fiscalizar a velocidade de motocicletas sendo que essa é sua finalidade principal. Juridicamente inaceitável, a forma de atuação do equipamento é totalmente discriminatória, já que o próprio Código de Trânsito Brasileiro não exime a motocicleta de fiscalização, e um dos princípios básicos do Direito exposto no Ad. 50 da Constituição FederaL é de que “A LEI É FEITA PARA. TODOS”. Portanto, enquanto esses equipamentos não operarem de forma correta, eu, na qualidade de cidadão, não aceito sua validade.
PARA ENCERRAR SEU RECURSO:
…Diante do exposto, protesto pela apresentação, por todos os meios, de provas admissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário.
No aguardo do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
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